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CURSO: NOÇÕES E IMPACTOS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PARA ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA

Data: 10/08/2019

Local: AUDITÓRIO DA ESA-MT - CUIABÁ

CURSO: NOÇÕES E IMPACTOS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PARA ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA

Objetivo:

O curso proporciona noções sobre a proteção aos dados pessoais e os impactos da lei nas organizações dos escritórios de advocacia, empresas jurídicas individuais ou sociedade, com a contextualização do tema, o entendimento dos principais conceitos da legislação, seus princípios e previsões legais a serem adotadas, sob pena de sanção, bem como a importância da existência de regras de integridade e segurança da informação, com a adoção de medidas contratuais e tecnológicas para atendimento a norma.

Expositor:

Dr. Eduardo Augusto Bordoni Manzeppi - Advogado, Professor, Graduado em Direito pela UNIC, Pós-graduado em Direito Empresarial pela UFMT, cursando MBA em Direito Digital pela EPD e MBA em Computação Forense e Pericia Digital pelo IPOG, Formado em Processamento de Dados e Análise de Sistemas pela ETFMT, Membro da Comissão de Direito Eletrônico da OABMT e Membro da Comissão de Tecnologia do CFOAB.

Programação:

Breve histórico e contexto da lei.

Conceitos de privacidade e proteção de dados.

Importância da lei para o Brasil.

A Lei Geral de Proteção de Dados.

Princípios da Lei (finalidade, adequação, necessidade).

Dados, envolvidos e responsabilidades.

Os 10 principios da lei de proteção de dados.

As bases legais para tratamento dos Dados.

Dados Sensíveis exigem cuidados adicionais.

Consentimento do titular e Legitimo interesse.

Dicas para adequação.