Um fato importante despertou atenção dos presidentes das Comissões Temáticas da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso: a denúncia de que há advogados que atuam em cidades do Estado de Goiás e possuem mais de cinco ações em Barra do Garças (município mato-grossense que faz divisa com o aquele Estado), em desacordo com o Estatuto da Advocacia. O assunto foi tratado na reunião com todas as comissões realizada no último dia 8 de julho, na OAB/MT.
“Temos conhecimento de que advogados estão atuando ilegalmente sem solicitar suplementação e isso precisa ser fiscalizado”, informou o presidente da Comissão de Cultura e Responsabilidade Social da OAB/MT, João Paulo Moreschi. O advogado sugeriu à Seccional uma atuação semelhante à que ocorre em Goiás em que o Poder Judiciário não recebe ações assinadas por profissionais de Mato Grosso que excedam ao limite permitido por lei. "O Poder Judiciário de Goiás não recebeu as petições justamente porque o órgão detectou esse impedimento", relatou.
O coordenador das Comissões Temáticas e vice-presidente da OAB/MT, Mauricio Aude, disse que a Diretoria tem conhecimento do assunto e que medidas estão sendo estudadas para tentar solucionar o problema, a exemplo do convênio firmado com o Tribunal de Justiça para troca de dados, visando fazer com que os advogados atuem dentro da legalidade, inclusive com a interação junto à Subseção da OAB de Barra do Garças que já tem feito uma fiscalização acirrada nessa região.
A Comissão de Fiscalização do Exercício Regular da Advocacia da Subseção da OAB de Barra do Garças possui experiência nesse sentido. Em fevereiro deste ano, a comissão denunciou um casal que atuava ilegalmente como advogados. Eles atraiam clientes para um determinado advogado, que seria de Cáceres, o que supostamente caracterizava captação ilícita de clientes.
Os acusados usavam um carro de som para reunir as pessoas no bairro São José, na saída de Barra do Garças para Cuiabá, propondo mover ações de aposentadoria rural. O casal já tinha atendido mais de 200 pessoas e a denúncia da Subseção da OAB culminou na prisão dos dois.
Justiça Comunitária
Além do pedido de fiscalização, João Paulo Moreschi ressaltou o trabalho que integrantes do Programa Justiça Comunitária, do Tribunal de Justiça, vêm desenvolvendo em Cuiabá, Várzea Grande e alguns municípios do interior. “Não podemos esquecer de enfatizar a proposta que fizemos ao secretário de Estado e Segurança Pública, Diógenes Curado Filho, de implementar junto aos formandos da polícia militar do Estado o conhecimento e uso dos direitos humanos nas abordagens policiais. Ela busca a melhoria na qualidade dos serviços prestados à sociedade”, resumiu.
Lídice Lannes/Luis Tonucci
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