A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso pretende promover estudos e debates acerca do projeto de lei que visa alterar a Lei Estadual nº 7.098/1998, que trata do Processo Administrativo Tributário no Estado e, com isso, busca o aprimoramento da área. Entre as alterações previstas no projeto de lei está a extinção do Conselho de Contribuintes da Secretaria de Estado de Fazenda, o que para a OAB/MT e as instituições que dele fazem parte, seria um retrocesso para a própria sociedade.
Para tanto, foram encaminhados esta semana ofícios ao governador do Estado, Silval Barbosa, ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Geraldo Riva, e ao secretário de Estado de Fazenda, Edmilson José dos Santos, para solicitar agendamento de reunião para tratar do assunto. Os documentos assinados pelo presidente da OAB/MT, Cláudio Stábile Ribeiro, relatam que, em dezembro de 2010 fora enviada à Casa Legislativa, por meio da Mensagem nº 98/2010, a minuta do Projeto de Lei nº 349/2010 com as alterações propostas.
No final do ano passado foi realizada uma reunião entre a OAB/MT, membros da Comissão de Estudos Tributários e Defesa do Contribuinte da Ordem e a Presidência da Assembleia, com o apoio das entidades representativas, como a Federação das Indústrias do Estado (Fiemt), Federação da Agricultura (Famato), Federação do Comércio (Fecomércio), Conselho Regional de Contabilidade, Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Sindicato dos Fiscais de Tributos Estaduais e outros. Também estavam presentes o então presidente da ALMT, deputado Mauro Savi e o representante do Poder Executivo, chefe da Casa Civil Eder Moraes. Na época foi consignada a retirada do projeto de lei da pauta de julgamento para melhor debater as mudanças que melhor atenderiam aos interesses da sociedade mato-grossense.
“Assim, certos da necessidade de se promover o aprimoramento do Processo Administrativo Tributário em nosso Estado, visando dar concretude aos anseios democráticos de toda a sociedade através da participação daquela na condução das políticas públicas, esperamos obter deste Governo que se inicia e dos membros da Assembleia Legislativa todo o apoio para a condução dos debates e dos trabalhos que se fazem necessários”, destacou no ofício o presidente da OAB/MT, Cláudio Stábile Ribeiro.
Atividades do Conselho – Conforme relatório assinado pela presidente do Conselho de Contribuintes, Patrícia Diniz dos Santos Moreira, em Mato Grosso, o Conselho, formado pelo Conselho de Contribuintes Pleno, Câmara de Julgamento e GPAT, em 2010, analisou e executou o controle da legalidade da ações fiscais decorrentes de NAI – Notificação de Auto de Infração, proferindo decisões e acórdão em 681 processos administrativos tributários. Este trabalho gerou um crédito tributário para o Estado no valor de mais de R$ 1,5 bilhão.
O Conselho de Contribuintes da Sefaz/MT tem o papel de julgar os recursos administrativos tributários. É considerada a segunda instância do processo tributário e o mais importante: é composto por integrantes de entidades representativas da própria sociedade, tornando os julgamentos isentos e independentes. A OAB/MT, por meio do presidente da Comissão de Estudos Tributários e Defesa do Contribuinte, Darius Canavarros Palma, passou a integrar o Conselho em novembro do ano passado.
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