A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) assinou, na terça-feira (30), a portaria conjunta que regulamenta o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no âmbito da Justiça comum de primeiro grau. A normativa, a ser implantada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, iniciará como projeto piloto instalado no Núcleo de Execuções Penais.
“Comprovada a viabilidade do sistema pelo Tribunal de Justiça, a sua implantação nas demais unidades judiciárias com competência para o processo e o julgamento de execuções penais será gradual e seguirá cronograma estabelecido pela Corregedoria Geral de Justiça”, traz um trecho da portaria.
Além da OAB-MT, também assinaram o documento membros da presidência do TJMT, da Corregedoria Geral de Justiça, das secretarias de Estado de Justiça e Direitos Humanos e de Segurança Pública, do Ministério Público e da Defensoria Pública. A portaria foi construída com considerações apresentadas por todos os órgãos envolvidos na execução penal no Estado.
“Isso demonstra o desprendimento do Poder Judiciário de dialogar com as instituições que compõem a administração da justiça de modo que se constrói a várias mãos as providências que vão influenciar diretamente na vida de cada cidadão. Principalmente agora, na execução penal que é um segmento que precisa de uma atenção especial desses órgãos. De modo que a OAB trouxe as suas considerações para o provimento, foram acolhidas, e acho que essas providências são produtivas quando são construídas a várias mãos”, avaliou o presidente a OAB-MT, Leonardo Campos.
Uma das atribuições da OAB-MT no processo é o cadastramento dos advogados, tanto os inscritos na seccional como nas subseções, no SEEU-CENJ. Já os profissionais inscritos em seccionais de outros estados serão cadastrados no SEEU pelas próprias unidades judiciárias em que estiver implantado o sistema, como traz a portaria.
Com o SEEU, cada indivíduo terá um único processo de execução penal, individual e indivisível, que reunirá todas as condenações que lhe forem impostas, inclusive aquelas que vierem a ocorrer no curso da execução.
O juiz do Núcleo de Execuções Penais de Cuiabá, Geraldo Fideles, mencionou que o SEEU contribuirá também para um controle mais efetivo dos detentos e dos processos, além de garantir mais transparência. “Além do mais, o sistema eletrônico garante transparência, podendo ser acessado facilmente pelas partes e pelo próprio jurisdicionado para saber como está sua pena, quanto já foi cumprido, se é regime semiaberto ou aberto, entre outras informações”.
O responsável pelo Sistema Penitenciário de Mato Grosso, o secretário de Justiça e Direitos Humanos Fausto Freitas, comemorou a iniciativa. “O processo de executivo de pena terá uma celeridade muito maior. Evitará que pessoas fiquem presas indevidamente e deixa de sobrecarregar o Sistema Prisional. Será bom para toda a sociedade”, ponderou.
Com Assessoria do TJMT
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