Nesta quarta-feira (26) a Lei 9.099/95, que dispõe sobre os juizados especiais cíveis e criminais completou 23 anos. Ao longo dessas mais de duas décadas, muitas mudanças na sociedade impactaram diretamente no funcionamento dessas estruturas.
Justamente na véspera do aniversário da legislação, ela foi um dos pontos de debate entre a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) e o coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), juiz Hildebrando da Costa Marques.
“Algumas pessoas costumam dizer que o juizado especial foi vítima do seu próprio sucesso. O juizado especial foi uma porta de acesso tão importante para a população que a grande busca pelos juizados especiais fez com que se tornasse uma justiça bastante abarrotada de processos e que começou a sofrer os problemas de uma ordinarização, ou seja, começou a se tornar uma justiça comum de causas de menor complexidade”, avaliou o magistrado.
Contudo, ele ressalta que agora as políticas têm feito com que se olhe mais para os juizados, se estruture melhor e se apliquem seus princípios mais fundamentais que volte à sua primeira característica mais marcante que é do consenso.
De acordo com Hildebrando da Costa Marques, nesses 23 anos da Lei 9.099/95, os juizados especiais têm uma atuação bastante positiva. “A população tem confiado muito. Os juizados especiais têm um volume de processos muito grande justamente porque é uma grande porta de acesso do cidadão à Justiça”, disse.
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