Foto: ZF Press
Dar visibilidade a 48 mil crianças e adolescentes abrigados em todo o país para que tenham a chance do convívio familiar de forma mais célere e respeitando o que determina a Constituição Federal foi pauta durante toda a manhã no III Congresso Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente das Seccionais da OAB, na quinta-feira (18), em Cuiabá. Fundadora do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), a advogada e desembargadora aposentada do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Maria Berenice Dias, aplaudiu a iniciativa da OAB-MT, junto à Associação Mato-grossense de Pesquisa e Apoio à Adoção (Ampara) de realizar o projeto “Adoção na Passarela” no mês de maio.
“O IBDFAM, atento à realidade, criou o programa ‘Crianças Invisíveis’ para se buscar dar visibilidade. Eu quero aqui, de público, em nome pessoal e do IBDFAM, cumprimentar a iniciativa fantástica da Ordem, da Comissão de Infância e Adolescente, que fez um desfile. Fez bem e eu espero que continue fazendo. Essas crianças têm que ser vistas, a sociedade tem que saber que elas são nossos filhos, que alguém tem que adotar, mas não dentro desse sistema, porque a adoção está mal dentro do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)”, parabenizou Maria Berenice Dias.
Conforme discorreu a advogada, o ECA prioriza o vínculo da família biológica. “Em 30 anos, muita coisa mudou. A própria Constituição Federal ampliou o conceito de família, permitiu a família não exclusivamente originária de um casamento, mas também da união estável, pela convivência. Diante desta abertura, óbvio que se fez necessária uma releitura do conceito de família”.
A preocupação sobre como vivem os menores nos abrigos por todo o país, assim como a demora nas decisões para que tenham a chance de serem adotadas também foram criticadas pela especialista. “São espaços em que ninguém entra, espaços onde as crianças são depositadas. E lá ficam, ficam até que perdem qualquer chance de ter uma família. E essa convivência familiar é assegurada a elas lá na Constituição Federal. Esta realidade precisa mudar. O foco tem que ser, não os pais, mas o bem-estar dessas crianças. Onde é que elas ficam quando a família não tem condições de ficar com ela, ou não quer, ou massacram, ou abusam? Os abrigos não são espaços para elas”, sentenciou Maria Berenice Dias.
Outro dado apresentado pela advogada é com relação às chamadas famílias extensas, aquelas que são procuradas pela Justiça antes que as crianças possam estar disponíveis à adoção. “Família extensa não existe, teriam que ser parentes com que as crianças tenham um vínculo de afetividade, de convivência. Se esses parentes tivessem vínculo com as crianças, elas não teriam que ser institucionalizadas. Passam a buscar família, parentes que nem sabem que a criança existe, e ficam por pena. Mas 80% da devolução de crianças são dessas famílias extensas e mais uma vez a criança se sujeita a uma rejeição”.
Juiz na Vara da Infância e Juventude de Sidrolândia (MS), Fernando Moreira Freitas também referendou a iniciativa da OAB-MT e da Ampara do desfile, depois de demonstrar o cenário de crianças adotadas e abrigadas no país: mais de 48 mil crianças dentro de abrigos, com apenas 5 mil prontas para adoção. A conta termina com 43 mil menores que necessitam de uma atenção maior do Poder Judiciário, conforme apontou o magistrado.
“Por que elas estão dentro do acolhimento? Por que não voltaram para família de origem? Ou por que que já não foram para adoção? Esse número que temos que pensar e mudar as nossas atitudes”, destacou Fernando Freitas, enumerando problemas de falta de estrutura do Judiciário para que os processos tenham celeridade e a falta de iniciativas fora da Justiça para que as crianças saiam do anonimato.
As falhas do Cadastro Nacional da Adoção (CNA) foi outro ponto tratado pelo juiz: sem atualização, sem acesso dos pretendentes e aproximação de idade. “Além disso, não tem foto, não tem vídeo das crianças. Como posso mostrar para quem vai adotar? Como dou visibilidade se o próprio cadastro não dá?”, apontou.
O magistrado atualizando aos participantes do congresso de que uma portaria deste mês do Conselho Nacional de Justiça, que acaba com o CNA, e institui o SNA – Sistema Nacional de Adoção. “É uma mistura de cadastro nacional de adoção com o cadastro nacional das crianças acolhidas. Isso será unido num único cadastro e ele vai puxar por aproximação por idade e jogar para juiz um alerta vermelho de que aquele prazo processual está extrapolado, para que o juiz faça alguma coisa”, explicou Fernando Freitas.
Por fim, o magistrado demonstrou as iniciativas realizadas em diversos estados brasileiros para a busca ativa de famílias pretendentes, dentre elas a do desfile. “Mato Grosso apanhou de todos os lugares e eu pensava, preciso escrever algo sobre isso. E escrevi um texto: desfile de crianças e adolescente, busca ativa e direito à felicidade. O ECA só veta em um momento, para a criança que pratica ato infracional, para não marcar a vida dela para o resto da vida. O que umas crianças desfilando numa passarela tem de proibido ou contrário ao Estatuto? O que foi feito em Mato Grosso foi para dar visibilidade às nossas crianças”, assinalou.
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