A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), na condição de
amicus curiae, irá atuar junto ao Ministério Público do Estado (MPE) na busca por uma solução para as mais de 300 famílias que estão prestes a serem impedidas de trabalhar no aterro sanitário de Cuiabá, que passará a ser operado pela iniciativa privada.
De acordo com o secretário-geral, que também é presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-MT, Flávio José Ferreira, em reunião realizada na tarde desta sexta-feira (24) ficou definido que, inicialmente, será solicitada a realização de uma audiência de conciliação entre os trabalhadores do aterro e a Prefeitura de Cuiabá.
“Existe um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a prefeitura e o Ministério Público que prevê, dentre outras coisas, o acolhimento social dessas famílias e que não está sendo cumprido. Segundo o Executivo Municipal, a empresa foi contratada para fazer a manutenção e operação do aterro justamente com o intuito de fazer cumprir o termo e a legislação ambiental, mas precisamos de uma definição de para onde serão conduzidas essas famílias”, pontuou o secretário-geral.
Pelo contrato, dentre as ações que a empresa deverá executar, estão a implantação de um sistema de tratamento de efluentes, para o chorume gerado no local, bem como o isolamento da área, com mecanismos de segurança necessários para controle de entrada e saída. O aterro recebe cerca de 600 toneladas de resíduos sólidos por dia.
Amicus Curiae
O amicus curiae (amigo da corte), está previsto no art. 138 do Novo Código de Processo Civil entre uma das hipóteses de intervenção de terceiro, sendo utilizado para democratizar determinado precedente judicial, pluralizando o debate sobre temas de reconhecida repercussão social.
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