A partir de janeiro deste ano, a 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso passou a contar com o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), conforme comunicado oficial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1) à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT).
O sistema é destinado à execução de todos os tipos de pena previstos no Código Penal, bem como medidas de segurança.
O SEEU centraliza e uniformiza a gestão de processos de execução penal em todo o país, tendo sido adotado como política nacional pelo Conselho Nacional de Justiça, a fim de tornar mais eficiente o trâmite processual e proporcionar uma gestão mais confiável dos dados da população carcerária do Brasil.
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