PRERROGATIVAS, UMA QUESTÃO DE JUSTIÇA!

    A Comissão de Direito Internacional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) endossa ato de solidariedade e apoio da advocacia brasileira frente ao enfrentamento global da pandemia de Covid-19, publicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por meio da sua Coordenação Nacional das Relações Brasil China (CNRBC/OAB). A entidade também divulgou moção de repúdio a incidentes de racismo e xenofobia contra o povo da China, onde o primeiro caso da doença foi registrado.

 

    No documento a OAB declara irrestrito apoio legal e institucional para reforçar a luta contra o avanço do coronavírus e informa que vem concentrando esforços para o aperfeiçoamento da legislação e para a adoção de medidas administrativas e judiciais necessárias neste momento. Em paralelo, são avaliadas ações conjuntas para reduzir os impactos negativos às relações internacionais. 

 

    “O Covid-19 é passageiro e, em muito breve, não mais assolará o mundo. Não obstante, o milenar povo chinês valoriza a constância e a salvaguarda das relações profissionais, negociais e pessoais de longo prazo. Esses e outros conceitos, de consabido discernimento, devem inspirar a sociedade brasileira e internacional na abordagem dessa contingência que, como tantas outras, será superada graças ao comprometimento e à destreza humana”, diz trecho do texto. 

 

    Desde o estabelecimento das relações bilaterais entre Brasil e China, em 1974, o intercâmbio sino-brasileiro ganhou inquestionável densidade. Em 2009 o país asiático passou a ser nosso principal parceiro, gerando saldos continuados na balança de pagamentos. Assim, sua crescente presença favorece um ciclo virtuoso na economia nacional, cujo marco mais recente é a criação do Fundo Brasil-China para a Expansão da Capacidade Produtiva, e investimentos na área de infraestrutura. 

 

    O presidente da Comissão de Direito Internacional da OAB-MT, Elvis Antônio Klauk Junior, destaca a importância da China para Mato Grosso e lembra que, entre janeiro e junho de 2019, as exportações para o país corresponderam a 39% do total comercializado pelo Estado, considerando os principais produtos: soja, milho, carne e algodão.

 

    “A advocacia deve estar atenta a este tema, haja vista os reflexos para seus clientes brasileiros que possuem negócios com a China e para os clientes chineses que mantem negócios no Brasil. Vale dizer também, que não é somente o advogado ou advogada internacionalista que deve acompanhar o assunto, mas todas as áreas do direito, como por exemplo a tributária, trabalhista, aduaneira e contratual”, explica.

 

 

    Sendo assim a OAB reforçou repúdio a qualquer tipo de discriminação contra a comunidade chinesa, asiática e de qualquer outro povo, associada à pandemia do novo coronavírus. A entidade informou ainda que irá cooperar com as autoridades brasileiras na identificação de criminosos, adotando as providências legais cabíveis, e combatendo situações do tipo em território nacional. 

 

    É importante destacar que os delitos mencionados são imprescritíveis e inafiançáveis. 

 

Confira publicação na íntegra AQUI.