O presidente da Comissão de Juizados Especiais da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Munir Salomão foi empossado pela diretoria do Conselho Federal, como membro consultor de comissão especial homônima até 2022.
Ao mesmo tempo, Munir assume vaga em grupo de trabalho criado para propor alterações na lei 9.099/95. Recentemente, o presidente da Comissão de Juizados Especiais da OAB-MT participou do encontro nacional de Presidentes de todas as comissões estaduais federativas em comemoração aos 25 anos da sanção da mesma lei, realizado pelo Conselho Federal.
O advogado ressalta que com essa nova oportunidade, vai defender proposituras que são demandas dos advogados mato-grossenses. “Muito importante a representatividade que Mato Grosso passa a ter nas decisões de âmbito nacional”.
Munir adianta que vai reforçar a sugestão que tem feito sobre o cancelamento do enunciado nº 97 produzido pelo Fórum Nacional dos Juizados Especiais, que veda a aplicação dos honorários advocatícios de dez por cento na fase de cumprimento de sentença, claramente violando lei federal Nº 13.105, de 16 de março de 2015, artigo 523, § 1º.
“Representando a Comissão de Mato Grosso, também tenho solicitado a uniformização do entendimento das turmas recursais, a unificação de procedimentos, e ao final, propomos o enfretamento do tema que foi posto em debate no 46º Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE) em Foz do Iguaçu, no que tange ao esgotamento da via administrativa para propositura de demandas judiciais, procedimento esse que viola o acesso à justiça", arremata.
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