Durante o recesso de final de ano o expediente na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), ficará suspenso no período de 21 de dezembro de 2020 a 4 de janeiro de 2021.
O período, estabelecido pela portaria nº 015 de 14 de dezembro de 2020, considera a Lei 5.010/1966, estabelece como Recesso Forense o período compreendido entre os dias 21 de dezembro a 04 de janeiro de 2021 na Justiça Federal e Tribunais Superiores.
Além disso, o documento leva em consideração a nova redação da Lei n. 13.105/2015 do Código de Processo Civil, que suspende a contagem de prazos processuais em Primeira e Segunda Instâncias, no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro.
Sendo assim, está suspensa, entre 20 de dezembro de 2020 a 20 de janeiro de 2021, a contagem dos prazos processuais.
Para casos urgentes relativos às prerrogativas profissionais, por sua vez, o Tribunal de Defesa das Prerrogativas (TDP) funcionará durante todo o período, em regime de plantão, por meio do telefone (65) 9.9239-1000.
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