O piso salarial da advocacia privada de Mato Grosso foi reajustado em 5,45% para 2021. A mudança obedece ao artigo 2º da Lei Estadual 9.833/2012, que prevê alteração anual de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Sendo assim os valores mínimos para a contratação de advogados e advogadas passam de R$ 1.625,47 para R$ R$ 1.714,01, para 20 horas, e de R$ 2.745,58 para R$ 2.895,14, para 40 horas semanais.
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Leonardo Campos, explica que o Estado é um dos poucos no país que contam com legislação própria para fixação do piso salarial da advocacia privada.
Ele avalia que o valor está dentro da média nacional, mas, destaca que o piso é apenas um ponto de partida, ou seja, o estabelecimento de um valor mínimo para o exercício profissional e não um valor base.
“O combate ao aviltamento de honorários é uma das principais bandeiras da OAB-MT. É importante que cada advogada e advogado faça valer seus direitos e denunciem eventuais abusos à Ordem para que sejam adotadas as devidas providências”, diz.
Já o presidente da Comissão da Jovem Advocacia (Cojad), explica que a garantia de um piso salarial estabelecido em lei é um importante instrumento para a valorização de advogados e advogadas.
“Aliado à observância dos princípios éticos e do respeito à tabela de honorários, isso contribui para evitar situações aviltantes”, conclui.
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