A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) passa a conceder, anualmente, a comenda Waldir Caldas Rodrigues, a destaques na defesa dos Direitos Humanos no Estado.
A proposição foi feita pelo secretário-geral da OAB-MT, Flávio José Ferreira, e aprovada na manhã desta sexta-feira (27), na Sessão Ordinária das Turmas do Conselho Seccional.
Os premiados, que poderão ser pessoas – advogados ou não – e entidades, serão escolhidos pela diretoria da Ordem, ad referendum com o Conselho do Pleno, e vão receber uma medalha em cerimônia de premiação.
Na Sessão Ordinária das Turmas do Conselho Seccional, também foi lançado o livro do advogado Francys Menegon, “Modulação dos Efeitos das Decisões Proferidas em Matéria Tributária Frente aos Direitos Fundamentais do Contribuinte”. É a dissertação de mestrado dele.
“É uma honra lançar meu livro na minha casa, a OAB, a casa da Advocacia, das garantias sociais”, disse o autor.
Sobre o livro, ele explica que o STF, quando julga um caso tributário, pode modular efeitos da decisão, sob dois aspectos: se tiver violação ao princípio da segurança jurídica ou excepcional interesse social. “Então, tira o efeito ex tunc, da decisão de inconstitucionalidade, e aplica o efeito ex nunc, ou seja, diz que a lei é inconstitucional, mas os efeitos dessa decisão valem só daqui para frente. Toda lei inconstitucional o é desde seu nascimento, então teria que se devolver todo o tributo. Minha tese é sobre isso. Quando o STF faz isso, está violando direitos fundamentais do contribuinte, porque a gente paga um tributo, que é inconstitucional, mas não pode entrar com ação para resgatá-lo”.
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Keka Werneck
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