Advogada Evely Bocardi de Miranda tomou posse, nesta segunda-feira (8), no Conselho Municipal de Habitação (CMH) de Cáceres, para o terceiro mandato, por indicação da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil – Secional Mato Grosso (OAB-MT), tendo como suplente Richard Rodrigues da Silva.
A cerimônia foi realizada no gabinete da prefeita Eliene Liberato Dias, que deu posse, por decreto, ao todo, a 10 conselheiros e seus suplentes, representantes do Executivo e da sociedade civil organizada.
A gestão é de 2 anos, até novembro de 2023, e a principal função do conselho, de caráter normativo, consultor e deliberativo, é orientar a implementação da política habitacional em Cáceres. O CMH é ligado à Secretária de Assistência Social e realiza reuniões bimestrais.
Evely Bocardi é Mestre em Direitos pela UFPA e Doutoranda em Ciências Ambientais pela Unemat. No mestrado, ela pesquisou as Áreas de Proteção Ambiental (APPs) e o Direito à Moradia. De acordo com a conselheira, a ocupação indevida do solo, contrariando regras ambientais, gera muitos conflitos e é um dos principais problemas urbanos atuais.
“A cidade deve crescer com organização e regras. E nós, como conselheiros, estamos aqui para defender isso. Nesta gestão, já temos a informação sobre a implementação de 50 casas para moradia popular, atendendo pessoas de baixa renda. Cáceres tem um déficit muito grande e então, através do conselho, podemos também fomentar mais projetos de moradia popular”.
A advogada, que é professora de Direito e presidente da Comissão de Ensino Jurídico da OAB em Cáceres, cita que o direito à moradia consta na Constituição Federal, em seu artigo 6º, e em convenções internacionais.
A prefeita deu as boas-vindas aos conselheiros. “Quero cumprimentar a todos e todas, desejar muito boa sorte e agradecer. Este conselho tem uma importância diferenciada, porque juntos vamos buscar corrigir o déficit habitacional em Cáceres”.
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