PRERROGATIVAS, UMA QUESTÃO DE JUSTIÇA!

MATO GROSSO - 23ª SUBSEÇÃO DE CAMPO VERDE

Newsletter


Ir para opção de Cancelamento

Agenda de Eventos

Dezembro de 2024 | Ver mais
D S T Q Q S S
1 2 3 4 5 6 7
8 9 10 11 12 13 14
15 16 17 18 19 20 21
22 23 24 25 26 27 28
29 30 31 # # # #

Notícia | mais notícias

OAB-MT emite Nota Oficial, destaca preocupações e solicita mais análise para garantir segurança jurídica

09/07/2023 12:40 | REFORMA TRIBUTÁRIA
Foto da Notícia: OAB-MT emite Nota Oficial, destaca preocupações e solicita mais análise para garantir segurança jurídica
imgA Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT) emitiu uma Nota sobre a Reforma Tributária, destacando três pontos que merecem atenção nas discussões referente a Reforma em trâmite no Congresso Nacional: o pacto federativo - cláusula pétrea; a segurança jurídica; e a tributação diferenciada e adequada aos serviços prestados por profissionais liberais.
 
De acordo com a OAB-MT, sem isonomia não há segurança, nem Estado constitucional, porque a igualdade não se confina aos direitos e garantias individuais. A segurança jurídica na criação e aplicação do tributo é apenas uma particularização desse quadro mais amplo. "Deve ser analisado o histórico existente, e propor de forma clara e com cautela um caminho seguro, observando as diferenças regionais, os direitos e garantias fundamentais dos contribuintes, e principalmente a tão ignorada segurança jurídica".
 
 

WhatsApp