A cobrança de custas processuais a serem suportadas pelos profissionais da advocacia que forem apenados, com trânsito em julgado – esta foi uma das propostas de Mato Grosso aprovadas no IV Encontro de Presidentes dos Tribunais de Ética e Disciplina das Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil realizado a semana passada em Brasília. A proposta foi apresentada pelo presidente do TED da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso, Ivo Matias. A justificativa do presidente do órgão ético-disciplinar da OAB se fundamenta no fato de não ser justo que os bons e éticos advogados paguem pela manutenção do Tribunal de Ética e Disciplina para punir advogados e advogadas que não primam pela ética em suas condutas.
Outra proposta do TED de Mato Grosso aprovada no encontro em Brasília: o Feito Não Especificado, procedimento inédito no Brasil e que consiste em autuação de feito, sem registros nos assentamentos do advogado (a) representado (a), quando não estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Cerca de 35% das representações enquadram-se neste procedimento, trazendo enorme economia de tempo e, via de conseqüência, mais celeridade no julgamento dos processos disciplinares. Segundo o presidente Ivo Matias, agora as proposituras serão devidamente analisadas, formatadas e encaminhadas pelo Conselho Federal da OAB para a implementação das novas medidas, em prol de melhor e mais célere condução dos processos ético-disciplinares.
Durante o encontro vários assuntos foram abordados, destacando-se a importância do respeito aos princípios de ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal; o problema das prescrições, com medidas administrativas para evitar a consumação; controversas freqüentes nos recursos para o Conselho Federal, além das sugestões apresentadas pelos presidentes dos TEDs presentes ao evento. Realizado na sede da OAB, o IV Encontro de Presidentes dos TEDs, foi presidido pelo secretário geral-adjunto do Conselho Federal da OAB Alberto Zacarias Toron. O presidente do Conselho Federal da OAB, Cezar Britto, esteve presente ao encontro, que foi coordenado pelo advogado Paulo Roberto Gouveia Medina, enquanto o advogado Eloi Pinto de Andrade atuou como relator do evento.
