Foto: José Medeiros - Fotos da Terra
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A diretoria da OAB Nacional e da OAB/MT, membros das Comissões de Juizados Especiais, de Direito Civil, de Estudos Constitucionais e de Honorários Advocatícios, participaram na noite desta quarta-feira (22 de maio) da abertura do 33º Fórum Nacional de Juizados Especiais, no Tribunal de Justiça, e fizeram uma manifestação (com adesivos na roupa) em prol do cancelamento do Enunciado 158. O corregedor nacional, secretário-geral adjunto da OAB Nacional, Cláudio Stábile Ribeiro, que também é conselheiro federal pela Seccional Mato Grosso representou a instituição na mesa de honra, junto com o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, a diretoria do TJMT, representantes da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), entre outras instituições. |
Apoio da OAB Nacional
O Enunciado 158, aprovado no Fonaje de 2011, retirou dos advogados o direito de honorários sucumbenciais em caso de provimento parcial do recurso no âmbito dos Juizados Especiais. Cláudio Stábile destacou que o Conselho Federal vem atuando em diversas frentes quanto à defesa dos honorários advocatícios, a exemplo da aprovação junto ao Congresso Nacional dos honorários sucumbenciais na Justiça do Trabalho; a inclusão na redação final do novo CPC da ampliação nos processos contra a fazenda pública; da implementação dos honorários recursais, entre outros. “O Enunciado 158 colide com o texto legal e deve ser revogado. Esperamos que haja a necessária compreensão do Fórum quanto à matéria”, ressaltou.
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Atuação das Comissões
O presidente da OAB/MT, Maurício Aude, destacou a atuação diligente das comissões temáticas da Seccional em levantar o questionamento, se reunir e apresentar um parecer para ser entregue ao Conselho Federal da OAB e também ao Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais do TJMT. “Demonstramos que a advocacia mato-grossense e também brasileira estão atentos e proativos. Enviamos os documentos a todas as Seccionais da OAB para buscar o apoio e a sua atuação junto ao Judiciário de cada Estado. Esperamos que seja corrigida essa questão que, na nossa visão, é ilegal e injusta”, pontuou.
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Votação no Fonaje
O coordenador do Conselho de Supervisão dos Juizados Cíveis e Criminais de MT, juiz Mario Kono, apresentará a proposição de cancelamento do Enunciado 158 nesta quinta-feira (23) durante o 33º Fonaje. O vice-presidente da Comissão de Direito Civil e Processo Civil da OAB/MT, Welder Queiroz, e o secretário-geral, Matheus Cunha, farão sustentação oral no evento em defesa do cancelamento do enunciado.
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Mário Kono explicou que o tema é debatido nos grupos e nesta sexta-feira (24) deverá ser levado à plenária onde votam um representante de cada estado brasileiro. O magistrado explicou que são necessários mais de dois terços dos votos para revogar um enunciado do Fórum. “Aceitei fazer a proposição porque já adotava a não utilização do Enunciado 158 na Primeira Turma Recursal. Vamos aguardar”, observou. |
Os enunciados são normas editadas pelo Fonaje que servem de orientação jurisprudencial para os magistrados dos Juizados Especiais de todo o país, porém, não são vinculativos, ou seja, não obrigam o juiz a utilizá-los.
Também participaram da abertura do evento o secretário-geral adjunto da OAB/MT, Ulisses Rabaneda; o presidente da Escola Superior de Advocacia, Bruno Castro; o presidente da Caixa de Assistência dos Advogados e coordenador das comissões temáticas, Leonardo Pio da Silva Campos; o presidente da Cojesp, Giorgio Aguiar Silva; o presidente da Comissão de Estudos Constitucionais, Felipe Reis; o vice-presidente da CDCPC, Welder Queiroz; os membros de comissões Daniel Magno, Tatyane Fiori, Raphael Dias, Rodrigo Lima, Glauber Campos; advogados e advogadas.
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