O protocolo de intenções assinado entre o Governo do Estado e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, prevendo repasse de percentual ao Judiciário nas execuções fiscais, será denunciado junto ao Conselho Nacional de Justiça. O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado, Francisco Faiad, anunciou a medida nesta segunda-feira. A denúncia terá como base as informações que a Ordem dos Advogados está solicitando do Governo do Estado e também do próprio Tribunal de Justiça. “Esse protocolo é um absurdo jurídico jamais visto” – frisou.
Faiad disse que também encaminhará pedido de providências ao Ministério Público Estadual. Segundo ele, há risco de segurança jurídica imposta pelo protocolo. “Por mais que a direção do Judiciário diga que não houve pressão sobre as decisões dos juízes, o fato de estipular 20% de participação sobre a coisa julgada dá margens de interpretação diversa e que precisa ter um esclarecimento firme, sob pena de suspensão de atos judiciais” – disse o presidente da OAB.
Nos ofício à direção do Judiciário e também para o Governo, a OAB pede informações sobre o quanto foi repassado em valores para o Judiciário, em função do protocolo de intenções, bem como, quer saber do próprio Judiciário onde o dinheiro foi investido e de que forma foi repassado. “Esse foi um acordo é estranho porque o Poder Público precisaria de um fundo orçamentário para receber o dinheiro e também gastá-lo” – observou. Segundo o jornal “Folha de S.Paulo”, que traduziu a denúncia, de cada R$ 100,00 que o Governo de Mato Grosso arrecadou nos últimos dois anos em ações judiciais para a cobrança de tributos, R$ 20,00 foram para os cofres da própria Justiça.
Também será acionado o Tribunal de Contas do Estado (TCE) para que seja informado quanto apareceu na prestação de contas do Tribunal de Justiça.
“Esse protocolo de intenções prostitui a relação entre os poderes. Estou pasmo! É inimaginável que algo dessa monta estivesse acontecendo em Mato Grosso” – acrescentou o presidente da OAB. Segundo ele, o fato do Judiciário ter cancelado os termos do Protocolo de Intenções não ilide as eventuais suspeições. Para ele, nenhuma dificuldade estrutural ou financeira justifica o acordo firmado. “A impressão que passa é que o Judiciário está a serviço do Poder Executivo” – sentenciou. O protocolo foi assinado em 2003 entre o presidente do Tribunal de Justiça na época, desembargador José Ferreira Leite, e o governador do Estado, Blairo Maggi. Mas foi referendado pela atual administração.
Um documento assinado pelo corregedor-geral de Justiça, desembargador Orlando Perri, determina que seja informado, em um prazo de 60 dias, quais foram os valores recebidos pela Fazenda Pública Estadual , correspondentes a cada processo de execução fiscal". Em outro ofício aos juízes, também de novembro, Perri encaminhava a lista de ações de execução fiscal em andamento. O documento, segundo a “Folha de S.Paulo”, pedia que os processos listados fossem movimentados "rumo à solução final, qualquer que seja o resultado", e dava prazo de seis meses para que as comarcas informassem "em quantos deles houve pagamento ou parcelamento da(s) dívida (s), assim como os respectivos valores".
