PRERROGATIVAS, UMA QUESTÃO DE JUSTIÇA!

    Cerca de 50 advogados públicos técnicos da área instrumental do governo (denominados Taigs) procuraram a diretoria da OAB/MT na tarde desta quinta-feira (11 de julho) para buscar apoio depois da manifestação da Procuradoria Geral do Estado sugerindo que o governador vetasse o Projeto de Lei nº 25/2013 que reestrutura a carreira deles. O presidente da Seccional, Maurício Aude, reafirmou o apoio que a instituição vem dando à categoria desde a gestão passada e defendeu a necessidade de regulamentar a situação deles.

 

    “Colaboramos com a estruturação do projeto de lei mediante a elaboração de parecer pela Comissão do Advogado Público, conversamos com a PGE que emitiu parecer favorável à época. Na Assembleia houve emendas ao projeto e já pedi à Comissão de Estudos Constitucionais, presidida pelo advogado Felipe Amorim Reis, para analisar e nos dar um parecer. A OAB/MT dará todo o apoio necessário e dentro da legalidade para evitar prejuízos à categoria e, para tanto, uma reunião está agendada para segunda-feira (15 de julho) com os advogados taigs, Procuradoria Geral do Estado e Associação dos Procuradores”, ressaltou.

 

    A preocupação apresentada pelos profissionais refere-se à definição das atividades dos advogados públicos que atuam em Secretarias de Estado e órgãos do Governo distinguindo-os dos procuradores do Estado, assim como a busca pela regulamentação, estruturação e valorização da carreira. Eles lembraram que o Departamento de Trânsito do Estado (Detran) já possui carreira estruturada, assim como a Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (Ager), e não têm intenção de criar conflitos de competência com os procuradores do Estado. Eles temem que seja retirado da lei dos analistas o perfil “advogado”, cujo requisito para o cargo é a inscrição na Ordem e se abra brechas para a contratação de analistas jurídicos por vias terceirizadas ou tendo apenas a titulação de bacharel em Direito.