Se no século XX as sociedades democráticas instituíram o Estado de Direito, no século XXI será a vez do Estado do Controle Social, onde o cidadão participará da elaboração e fiscalizará os resultados das políticas públicas. A análise é do conselheiro Corregedor-Geral do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul, Hélio Saul Mileski, que ministrou palestra sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, na segunda-feira, 07/08, em evento promovido pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso. A palestra foi dirigida a advogados, contabilistas, gestores públicos e aos profissionais do controle externo.
Mileski, que é doutorando em Direito Administrativo, Financeiro e Processual pela Universidade de Salamanca, na Espanha, disse que a Lei de Responsabilidade Fiscal oferece todos os instrumentos para que a administração pública funcione estritamente de acordo com o interesse público.
O palestrante ressaltou que nesse sentido os tribunais de Contas exercem papel fundamental, pois têm a competência privativa de fazer o controle externo das contas públicas. A LRF determina que a administração pública seja eficiente, proba e transparente e diz como é que isso deve ser feito, cabendo ao controle externo verificar se as exigências estão sendo cumpridas, ressaltou.
Conforme o palestrante, para funcionar adequadamente, o sistema de controle da administração pública precisa praticar também os princípios da eficiência, probidade e transparência, a fim de possibilitar a efetiva participação popular. Segundo ele, ao estabelecer a transparência como princípio da administração pública a LRF favorece o funcionamento do controle social. Esse é a mentalidade do século XXI, que muitos ainda não conseguiram compreender, mas que é uma mudança irreversível.
Hélio Mileski participou da solenidade de inauguração do espaço físico que o TCE disponibilizou, em suas dependências, para a seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MT), Conselho Regional de Contabilidade, União das Câmaras Municipais e Associação Mato-grossense dos Municípios. Ele elogiou a iniciativa, ressaltando que ela representa a integração do controle externo com o controle social da gestão pública.
