A Comissão de Juizados Especiais (Cojesp) da OAB/MT encaminhou nesta semana ofício ao corregedor-geral de justiça requerendo providências junto à Turma Recursal Única (TRU) do Tribunal de Justiça no que se refere ao julgamento dos processos. De acordo com a diretoria da comissão, a turma continua aplicando o Enunciado 158, mesmo tendo sido revogado, à unanimidade, pelo Plenário do XXXIII Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje) em maio deste ano.
Não bastasse isso, os advogados acrescentaram que os magistrados não estão cumprindo a aplicação das súmulas editadas por eles mesmos e, ainda, está havendo demora demasiada no julgamento dos recursos na TRU e condenação compensatória de pagamento de custas e honorários advocatícios para sucumbentes que gozam dos benefícios da justiça gratuita.
Os pedidos da Cojesp são para que o enunciado não seja mais aplicado, para que os componentes da TRU sigam as súmulas vigentes até ulterior revogação, que os julgamentos dos recursos sejam no prazo máximo de 100 dias, conforme regimento interno da TRU, e, por fim, seja apresentada a fundamentação jurídica que permite a aplicabilidade da condenação do sucumbente, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de custas e honorários advocatícios mediante compensação.
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