Menos de um mês após os advogados criminais se reunirem para tratar e relatar os graves problemas que encontram no dia-a-dia para exercer suas atividades, as soluções já começam a aparecer. Nesta sexta-feira, a Ordem dos Advogados do Brasil e a Secretaria de Justiça e Segurança Pública assinaram um termo de compromisso que abre possibilidade para avançar ainda mais na melhoria das condições de trabalho. A principal delas diz respeito ao fim da ilegalidade da portaria da Secretaria de Justiça que impedia a entrada de advogados, aos domingos, nos presídios, bem como da retenção da carteira profissional do advogado na entrada dos presídios.
Ainda existe muita coisa para ser feita, mas já estamos avançando. Assinamos esse compromisso e vamos ajustando-os aos poucos disse o advogado Ulisses Rabaneda, presidente da Comissão de Direito Penal e Processo Penal da OAB de Mato Grosso. O termo foi assinado pelo secretário-adjunto de Justiça, Carlos Alberto Santana. Da solenidade participou ainda o secretário de Justiça e Segurança Pública, Carlos Brito, que reafirmou o desejo de estabelecer entendimentos com a Ordem para melhoria do Sistema Prisional do Estado.
O acordo coloca fim a questões pontuais que chegavam ao ponto de se verificar abuso na relação entre o Estado e advogado. Rabaneda frisou que agora as prerrogativas da classe começam a ser restabelecidas. No acordo ficou convencionado que os horários de entrada dos advogados nas unidades para atendimento de seus clientes, será das 8 às 18 horas, de segunda a sábado. Para os detentos chegados nas unidades após às 12 horas da sexta-feira, sábados ou domingos, será possibilitada a visita pelo advogado mesmo aos domingos. Para outros casos, estabeleceu-se que, mediante previa comunicação do advogado para o servidor encarregado, será possibilitado o atendimento aos domingos, sempre resguardada a segurança da unidade prisional.
A Secretaria de Justiça e Segurança Pública, por outro lado, se comprometeu também a comunicar através de documento circular, endereçado a todos os diretores, a proibição de reter o documento do advogado após a devida identificação na revisoria. Esse entendimento acaba com o maior de todos os abusos que se cometia contra as nossas prerrogativas acrescentou.
Outro avanço na busca de melhorias na relação dos advogados que atuam na área criminal dentro do Sistema Penitenciário será na conscientização dos agentes policiais civis, militares e funcionários das delegacias e presídios quanto as prerrogativas dos advogados, motivo causador de diversas celeumas. Ulisses informou que será promovido um encontro dos diretores de unidades penais de Mato Grosso agora no mês de abril onde haverá palestras elaboradas pela OAB sobre as prerrogativas dos advogados e LEP. Ainda será ofertado a OAB participação nos cursos e seminários da Sejusp sempre com o objetivo de difundir as prerrogativas dos advogados nos encontros dos operadores do Sistema Penal da Secretaria de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso.
Definimos ainda que a partir de agora, havendo qualquer constatação de problemas, que toda e qualquer violação a lei e as prerrogativas seria comunicada a OAB e anexado todos os documentos necessários para a atuação da secretaria. Todos os pontos traçados e verificados nos debates serão levados pela Presidência da OAB a conhecimento das autoridades competentes, para os devidos ajustes e soluções comemorou Ulisses.
