A Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso, através de sua diretoria, vem a público manifestar integral e irrestrito apoio a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de conceder, por unanimidade, liminar para que as Mesas da Câmara e do Senado se abstenham de editar aumento de subsídios de congressistas com base no decreto 444. A decisão derruba o aumento de 91% que os congressistas se autoconcederam na semana passada. Tal medida foi tempestiva, saneadora e, acima de tudo, moralizadora.
A posição adotada pelos ministros do STF, em uníssono, dá ao povo brasileiro o alívio de saber que ainda existem meios para se corrigir erros históricos como esse que o Congresso Nacional estava por tomar. O reajuste de 91% aos integrantes do Congresso Nacional significa uma afronta sem precedentes ao povo brasileiro. Ainda mais se se levar em consideração a hipótese levantada de um reajuste do salário mínimo no valor de míseros 8 reais.
De qualquer forma, a seccional de Mato Grosso da OAB reafirma a necessidade de a sociedade brasileira se una e comece a exigir do novo Congresso Nacional o início dos debates sobre a reforma política nacional para se evitar que fatos dessa natureza sejam produzidos para o desgosto popular.
Cuiabá-MT, 19 de Dezembro de 2006
Francisco Anis Faiad
Presidente
