Foto: José Medeiros - Fotos da Terra
A competência legislativa e a
Lei Complementar nº 140 foram abordadas no segundo dia do 9º Congresso Nacional de Meio Ambiente na OAB/MT (12 de novembro), organização pela comissão de mesmo tema, cujo palestrante foi o ex-presidente da OAB de Santa Catarina, Marcelo Dantas. “Essa norma levou 23 anos para ser publicada, havia um vácuo legislativo. A lei trata do licenciamento ambiental e da fiscalização e finalmente cumpriu a Constituição que estipulava que deveria vir uma norma”, sublinhou.
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O jurista apontou alguns conflitos que surgiram e questionou a atual estrutura do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama), que deveria ser uma rede com diversos órgãos voltados para um mesmo fim, porém, falta cooperação e, por vezes, um órgão extrapola a sua competência ou entra na seara de outro. “No meu estado, por exemplo, não há cooperação entre os órgãos ambientais, um questiona o licenciamento do outro e de forma reiterada”, pontuou. |
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Para Marcelo Dantas o órgão licenciante é que deve fiscalizar o cumprimento das normas ambientais contidas na licença e um dos critérios de definição é a área ou raio de influência direta do impacto local a ser licenciado. Por exemplo, se a área fica em mais de um Estado, a competência é do Ibama, caso contrário é do Estado. “O Ibama autua uma atividade licenciada pelo órgão estadual, que verifica que o licenciado está cumprindo à risca o determinado. O que prevalece? O que estabeleceu o órgão licenciante”, observou. Ele lembrou as competências estão delimitadas na LC 140, porém, ainda há muitos conflitos entre as normas ambientais e o Código Florestal, não há um Código Ambiental e, por outro lado, há uma extensa legislação esparsa consistente em leis, portarias e normas que atrapalham essa atuação conjunta.
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