A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) número 3685, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a vigência já para as eleições deste ano da Emenda Constitucional nº 52/06 "que pôs fim à verticalização das coligações partidárias", pode ser julgada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) nas próximas quarta-feira (22) ou quinta-feira (23). A informação foi dada pelo presidente do STF, ministro Nelson Jobim.
Jobim acredita que o voto do ministro Gilmar Mendes, designado relator da ação, pode ficar pronto já na próxima semana, após o recebimento dos pareceres da Procuradoria Geral da República (PGR) e da Advocacia Geral da União (AGU) e desde que o Senado Federal preste, rapidamente, as informações que serão solicitadas pelo relator. As informações são do site do STF.
Na Adin nº 3685, a OAB sustenta que o fim da verticalização não pode ter vigência para as eleições de outubro próximo em respeito ao princípio da anualidade, previsto no artigo 16 da Constituição Federal. Segundo este dispositivo, eventuais mudanças na legislação eleitoral só podem ser efetivadas até, no máximo, um ano antes do pleito.
