O Conselho Nacional de Justiça abriu hoje (13/12) consulta pública para a elaboração de resolução que cria as "Ouvidorias de Justiça". Os novos órgãos vão funcionar como representações do CNJ nos Estados e terão entre suas funções receber reclamações por excesso de prazo no julgamento de processos e apresentar, anualmente, sugestões de medidas para a melhoria do Judiciário local. As contribuições para elaboração da nova norma devem ser enviadas ao Conselho até o próximo dia 11 de fevereiro.
De posse das sugestões, o CNJ vai distribui-las a um conselheiro, para a relatoria do processo e confecção da nova proposta de resolução. O assunto deve voltar ao plenário do Conselho em março; a implantação das ouvidorias será no mês de abril. Os interessados em enviar contribuições à elaboração da nova norma devem encaminhá-las ao Conselho, até o dia 11 de fevereiro de 2006, por meio dos seguintes endereços:
- Por via eletrônica: consultapublica@cnj.gov.br ou pelos Correios: Praça dos Três Poderes, Edifício Anexo II do Supremo Tribunal Federal, Cobertura, Brasília/DF, CEP 70175-900.
A criação das ouvidorias segue determinação da Emenda Constitucional nº 45 e do disposto no artigo 117 do Regimento Interno do Conselho: "no prazo de cento e vinte dias, o Conselho disporá sobre a criação e o funcionamento das ouvidorias a que se refere o art. 103-B, § 7º, da Constituição Federal". Os principais objetivos com a implantação dos novos órgãos são a ampliação do acesso aos serviços judiciários e garantir melhoria na sua eficácia.
