A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, o projeto de lei nº 4.730/04, que permite aos advogados, sob sua responsabilidade, reconhecerem a autenticidade das cópias de documentos oferecidos como prova nas ações trabalhistas, sem a necessidade de autenticação em cartório. O objetivo é racionalizar os procedimentos dos cartórios e otimizar a atividade profissional do advogado.
O projeto de lei 4.730/04 está entre as 23 propostas de alteração da legislação processual civil, penal e trabalhista, apresentadas pelo Executivo ao Congresso Nacional no final do ano passado como parte do Pacto de Estado por um Judiciário mais Rápido e Republicano. Os projetos, que compõem a chamada reforma infraconstitucional, visam à simplificação dos recursos judiciais e à valorização das decisões de primeira instância, de maneira a coibir a utilização da Justiça para fins meramente protelatórios.
Elaborada pela Secretaria de Reforma do Judiciário e pelo Tribunal Superior do Trabalho, a proposta foi apresentada em 27 de dezembro de 2004 ao Plenário da Câmara e segue, agora, para a CCJ do Senado Federal.
