O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso, Francisco Faiad, criticou a decisão do Senado em aprovar, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição 42/03 que altera para 75 anos o limite para aposentadoria compulsória de servidores públicos. A proposta foi apresentada pelo senador Pedro Simon (PMDB-RS) e, como efeito no Poder Judiciário está o fim da aposentadoria compulsória, defendida pela OAB ainda na Constituinte de 1988.
Faiad disse que a ampliação da compulsória vai postergar a renovação de ideais nos tribunais. Ele destacou que atualmente o mundo vem evoluindo de maneira muito rápida, exigindo adaptações. "Para se ter uma ideia, aqui em Mato Grosso ainda tem juízes que se recusam a proferir despacho direto no computador" ele destacou, ao se referir ao Projeto Ordem, que vem sendo implantado nos Fóruns.
"As novas ideias só ocorrem com alternância nos cargos" ele frisou. Ele destacou que a proposta do jeito que está funciona até como um desestímulo para os magistrados mais novos, que desejam e almejam chegar aos mais elevados postos do Poder Judiciário. "Isso pode acabar estimulando a aposentadoria voluntária precoce" comentou.
O projeto aprovado pela Senado ainda precisa ser aprovado em segundo turno e, depois, pela Câmara. Já passou pela a Comissão de Constituição e Justiça do Senado, onde foi aprovado em votação simbólica. Segundo o texto, o novo limite deverá ser regulamentado por lei complementar. A regulamentação deverá ainda exigir dos servidores que desejarem permanecer no serviço público, após os 70 anos, a realização de exame de sanidade mental.
