Foto: Assessoria de Imprensa OAB/MT
Por duas ocasiões o Conselho Seccional da OAB/MT pôde interpelar o presidente do Tribunal de Justiça em sessões realizada na Escola Superior de Advocacia no ano de 2013. O convite foi feito pela Diretoria da OAB/MT ao desembargador Orlando Perri, que compareceu nas sessões de janeiro e dezembro de 2013. A diretoria da Ordem também se reuniu com o governador do Estado para defender maior estrutura para o Poder Judiciário e Defensoria do Estado. Porém, durante todo o ano os diretores da Seccional, acompanhados de representantes das subseções e advogados do interior e presidentes de comissões, estiveram tanto na Presidência do TJMT, na Corregedoria-Geral da Justiça, Diretoria do Foro Judicial, na Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, Diretoria do Foro da Seção Judiciária do TRF1 para tratar dos mais diversos assuntos relativos à estrutura do Poder Judiciário. Confira algumas dessas ações:
Conciliação em cartórios
Uma importante conquista foi a liminar concedida pelo CNJ ao Conselho Federal da OAB, a pedido da OAB/MT, suspendendo provimento da Corregedoria-Geral da Justiça que autorizava conciliações por notários e registradores. A decisão da conselheira Gisela Ramos considerou que a CGJ “extrapolou sua competência ao estabelecer regras de registro público e de processo e procedimento, inovando a ordem jurídica por meio de instrumento inapto”.
A OAB/MT também oficiou e foi atendida pela Corregedoria-Geral da Justiça para alterar procedimento oficioso adotado na 1ª Vara de Direito Bancário da Comarca de Cuiabá que limitava acesso dos advogados a cinco processos por visita à serventia. Também a pedido da Ordem, o corregedor-geral da justiça revogou ordem de serviço que proibia gestores e servidores de transmitir informações processuais por telefone a advogados e jurisdicionados de São Félix do Araguaia.
Protocolo do Fórum
A OAB/MT, Comissões, TDP e diretoria do Foro de Cuiabá se reuniram no início do ano para tratar da descentralização do Protocolo e apresentaram projeto para aumentar as vagas privativas para os advogados bastando retirar os canteiros existentes. Os advogados que atuam no júri conquistaram o direito de estacionar em vaga interna do Fórum de Cuiabá quando estiverem em plenário, a pedido do secretário-geral adjunto da Seccional, Ulisses Rabaneda. Quanto ao setor do Protocolo, foi designado mais servidor para atender e desafogar as filas.
Problemas com Projudi
As dificuldades dos advogados com as instabilidades do portal do Judiciário e com o Projudi também foram alvos de muitos encontros para buscar soluções para as inconsistências no site do TJMT que ocorriam no início do ano e eram provocadas pela oscilação da energia. Os advogados pediram que fossem informados da suspensão dos prazos processuais quando o sistema apresentar instabilidade. Os problemas foram minimizados no decorrer dos meses e os representantes da OAB/MT permanecem acompanhando os trabalhos junto à Coordenadora do TJMT.
Atuação na Justiça do Trabalho
A parceria da OAB/MT com o TRT/MT foi essencial para aprimoramento do PJe e dos procedimentos nas varas de trabalho de todo o Estado. Foram oferecidos diversos cursos sobre o sistema para advogados com descontos especiais, a Seccional contratou e treinou estagiárias para orientar os advogados na Sala da OAB/MT no TRT/MT. Ainda no Tribunal do Trabalho, o presidente da Ordem, Maurício Aude, conversou com novos juízes trabalhistas do TRT/MT e o presidente do Tribunal, desembargador Edson Bueno, durante o curso de formação, abordando a necessidade do respeito às prerrogativas dos advogados.
Problemas como petições que desapareciam do sistema ou apareciam em branco no dia da audiência foram expostos no início do ano ao TRT/MT, com a participação de membros das Comissões de Direito do Trabalho, presidida por Marcos Avallone, e de Direito Eletrônico, cujo presidente é Eduardo Manzeppi, que também é membro do Comitê do PJe-T no Tribunal e no Conselho Federal da OAB e colaborou para a resolução destas e outras inconsistências. Entre os pedidos atendidos pela OAB/MT, o TRT/MT recomendou aos magistrados que forneçam cópia impressa da ata de cada audiência às partes enquanto o PJe não disponibilizar de forma imediata e online o ato processual.
Atuação na área previdenciária
A vice-presidente da OAB/MT, Cláudia Aquino, a presidente da Comissão de Direito Previdenciário, Camila dos Santos, e a conselheira estadual e a conselheira estadual Tânia Faiad apresentaram pessoalmente importantes reivindicações ao ministro da Previdência Social em maio de 2013, como melhor atendimento dos advogados nos guichês das unidades do INSS do Estado. Foi sugerido um procedimento unificado a exemplo do que é feito no INSS de Rondonópolis com guichê para os que precisam ter acesso a dezenas de processos ou documentos de uma só vez.
Mandados contra Ibama, Incra e Intermat
A Procuradoria Jurídica da OAB/MT impetrou três mandados de segurança com pedido liminar no TRF1 contra atos do presidente e superintendente do Ibama e superintendente do Incra, e junto ao Tribunal de Justiça, contra superintendente do Intermat, para garantir aos advogados o livre acesso aos processos em trâmite nos respectivos órgãos. A diretoria e o TDP se reuniram diversas vezes com os representantes das instituições, sem êxito, por isso a decisão de ingressar com a medida judicial.
Advogados públicos
A diretoria saiu em defesa dos defensores públicos em sua campanha nacional pela derrubada do veto ao PLP 114/2011, que dava autonomia ao órgão; e também aos pleitos dos procuradores do Estado em relação à busca por melhores condições de trabalho, interiorização e assuntos voltados à responsabilidade dos procuradores pareceristas.
Em outra situação, a diretoria da OAB/MT e o Conselho Pleno recomendaram, a critério dos advogados privados, a não aceitação de nomeações futuras como dativos garantindo que a recusa “não constitui infração ético disciplinar, tendo em vista que o descumprimento da lei não pode ser atribuído aos advogados e advogadas que atuam dativos”. “A atuação dos advogados dativos gera uma situação cômoda para o Estado que não investe na Defensoria Pública e não arca com o pagamento justo dos honorários dos advogados nomeados. Nós apresentamos à PGE proposta de convênio para pagamento administrativo”, ressaltou o presidente da OAB/MT, Maurício Aude. A Defensoria Pública foi obrigada a fechar 19 postos de atendimento no interior em 2013 e o aporte financeiro de R$ 5 milhões ofertados pelo Estado será utilizado para pagamento de dívidas.
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