O desrespeito às prerrogativas dos advogados foi o principal item da Carta de Mato Grosso, extraída pelos participantes da Conferência Estadual da classe, promovida pela OAB entre os dias 8 e 10 passado, no Hotel Fazenda. O evento é preparativo para a Conferência Nacional, que acontecerá em setembro, em Florianópolis (SC). Em função dos acontecimentos, a Conferência de Mato Grosso se pautou observância a "Garantia de Justiça para Todos" a partir do cumprimento das normas estabelecidas pela Lei 8.906/94, o Estatuto da Advocacia.
Na carta, os advogados protestam "contra a forma dura, cruel e desrespeitosa no tratamento a Lei 8.906/94, o Estatuto da Advocacia, por parte de autoridades judiciárias neste Estado de Mato Grosso e pelas forças de segurança a elas subordinadas". A crítica maior dos advogados se deve a forma como se deram as ações da denominada "Operação Currupira", que investiga crimes de corrupção no Ibama e na Fundação de Meio Ambiente.
Os advogados lamentaram que todas as ações da Policia, a mando do Poder Judiciário, na busca de suas atividades investigatórias, "esteja a comprometer a relação institucional pela forma como vem ocorrendo o desrespeito aos direitos dos advogados e dos seus clientes" e optaram por repudiar "todas as ações que importem no desrespeito, cada vez mais flagrante, às prerrogativas profissionais da classe, sem deixar de observar que tais direitos estão assegurados na Constituição da República Federativa do Brasil, sendo dever de todos, garantia da cidadania em geral e não privilégios de classe".
Com base nas palestras e debates, os advogados declaram-se também na defesa da aprovação do projeto de lei que tramita no Congresso Nacional em favor da criminalização para os casos de desrespeito aos contidos na Lei 8.906/94. A proposta é do deputado Michel Temer (PMDB-SP), que proferiu palestra na conferência.
A par das críticas, os participantes da conferência decidiram ainda se colocarem firmemente favorável a todas as investigações de casos de corrupção, desde que tais acontecimentos possam se dar à luz da lei e da ordem, respeitando todas as garantias do cidadão, asseguradas na Constituição Federal. Eles se manifestaram ainda "de forma irrecorrível" pela instalação das Comissões Parlamentares de Inquérito, instrumento de real poder popular de investigação de crimes contra o patrimônio público e a administração, tais como o "Mensalão", Correios e Instituto de Resseguro, etc.;
Outros temas que fazem parte da Carta de Mato Grosso diz respeito ao apoio a luta deflagrada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil em favor da melhoria dos cursos jurídicos, proibição de abertura de novos cursos sem efetiva demonstração de necessidade demográfica e educacional e qualificações materia_2009is e intelectuais das entidades interessadas; o apoio ao Exame de Ordem para admissão dos bacharéis em Direito no quadro de advogados, uma vez que a qualificação profissional dos inscritos é garantia da eficiente prestação de serviços à sociedade; e, ampliação do acesso da população à Justiça, com ênfase na redução das custas judiciais e na abertura em tempo integral dos fóruns em todo Estado;
Os advogados, por fim, reiteraram serem contrários a excessiva carga tributária; pugnaram por insistir para que o Congresso Nacional aprove, em favor do debate nacional, Emenda Constitucional acabando de vez com as Medidas Provisórias por entender que elas causam instabilidade jurídica; exigiram do Governo de Mato Grosso a implantação definitiva da Defensoria Pública, e a sequência da luta pelo respeito aos Direitos Humanos, pela proteção da infância e da adolescência, pela segurança pública que permita dar tranquilidade às famílias brasileiras, repelindo as práticas de tortura e outros constrangimentos infelizmente ainda ocorrentes em pleno Século XXI, além da preservação ambiental
