CARTA DE MATO GROSSO
Os advogados do Estado de Mato Grosso, reunidos na Conferência Estadual, entre os dias 8 e 10 do corrente mês, em Cuiabá, em ato regularmente convocado pelo egrégio Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado em cumprimento a disposições legais e regimentais, houveram por bem "em função da boa aplicação dos princípios, éticos e morais que norteiam uma sociedade justa e solidária" ouvidos os mais diversos e temas e correntes do Direito,
DELIBERAM:
PROTESTAR, em primeiro lugar, contra a forma dura, cruel e desrespeitosa no tratamento a Lei 8.906/94, o Estatuto da Advocacia, por parte de autoridades judiciárias neste Estado de Mato Grosso e pelas forças de segurança a elas subordinadas, especialmente no que diz respeito a recente "Operação Currupira";
LAMENTAR que todas as ações da Policia, a mando do Poder Judiciário, na busca de suas atividades investigatórias, esteja a comprometer a relação institucional pela forma como vem ocorrendo o desrespeito aos direitos dos advogados e dos seus clientes;
REPUDIAR todas as ações que importem no desrespeito, cada vez mais flagrante, às prerrogativas profissionais da classe, sem deixar de observar que tais direitos estão assegurados na Constituição da República Federativa do Brasil, sendo dever de todos, garantia da cidadania em geral e não privilégios de classe;
DECLARAR integral apoio e participação institucional na defesa da aprovação do projeto de lei que tramita no Congresso Nacional em favor da criminalização para os casos de desrespeito aos contidos na Lei 8.906/94
COLOCAR-SE firmemente favorável a todas as investigações de casos de corrupção, desde que tais acontecimentos possam se dar à luz da lei e da ordem, respeitando todas as garantias do cidadão, asseguradas na Constituição Federal;
APOIAR irrestritamente a luta deflagrada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil em favor da melhoria dos cursos jurídicos, proibição de abertura de novos cursos sem efetiva demonstração de necessidade demográfica e educacional e qualificações materia_2009is e intelectuais das entidades interessadas;
REAFIRMAR a posição dos advogados de Mato Grosso em favor da importância do Exame de Ordem para admissão dos bacharéis em Direito no quadro de advogados, uma vez que a qualificação profissional dos inscritos é garantia da eficiente prestação de serviços à sociedade;
EXORTAR a classe política de Mato Grosso a engajar na luta em favor da ampliação do acesso da população à Justiça, com ênfase na redução das custas judiciais e na abertura em tempo integral dos fóruns em todo Estado;
REITERAR pronunciamentos dos diversos segmentos organizados contrários a excessiva carga tributária que onera os setores produtivos da sociedade; em especial a área de serviços, na qual se insere a atividade dos advogados;
INSISTIR nas gestões para que o Congresso Nacional aprove, em favor do debate nacional, Emenda Constitucional acabando de vez com as Medidas Provisórias, responsáveis diretas pelo próprio desvirtuamento do processo legislativo, fato esse que agride a Constituição da República, gerando, ademais, grande insegurança nas relações jurídicas;
MANIFESTAR de forma irrecorrível pela instalação das Comissões Parlamentares de Inquérito, instrumento de real poder popular de investigação de crimes contra o patrimônio público e a administração, tais como o "Mensalão", Correios e Instituto de Resseguro, etc.;
EXIGIR do Governo do Estado de Mato Grosso a implantação definitiva da Defensoria Pública, contratando através de concurso público novos defensores para atuar nas comarcas, de forma assim a assegurar aos carentes o livre acesso à Justiça;
PROSSEGIR na luta pelo respeito aos Direitos Humanos, pela proteção da infância e da adolescência, pela segurança pública que permita dar tranquilidade às famílias brasileiras, repelindo as práticas de tortura e outros constrangimentos infelizmente ainda ocorrentes em pleno Século XXI;
MANTER-SE vigilantes em todos os sentidos visando a preservação do meio ambiente, sem contudo, abrir mão do desenvolvimento sustentável, tendo como proposta principal a existência do planeta Terra como o bem mais importante concedido ao ser humano.
CONCLAMAR todos os advogados a participar da Conferência Nacional dos Advogados, a se realizar no mês de setembro, em Florianópolis, Santa Catarina.
