Jurista, ex-presidente do Congresso Nacional, o deputado federal Michel Temer (PMDB-SP) defendeu em Cuiabá, ao participar da Conferência Estadual dos Advogados de Mato Grosso, o "enxugamento" das leis como forma de dar mais estabilidade jurídica ao país. O parlamentar discorreu sobre o conjunto de projetos e propostas que encaminhou na Câmara dos Deputados visando esse fim. Entre eles, o que limite a edição de Medidas Provisórias, que hoje supera a cinco por semana.
Temer defende, na verdade, a eliminação do Artigo 62 da Constituição Federal, que garante a edição de medidas provisórias em casos de emergência. Sem mencionar o princípio como um resquício ditatorial, o parlamentar-jurista acredita que o instrumento da MP pode ser substituído por projetos de leis com a chancela de urgente urgentíssimo, com prazo fixo para ser apreciado pelo Congresso. ''O Congresso está ai para trabalhar" frisou.
Essa quantidade de MPs propostas pelo Governo, algumas aprovadas rapidamente, de acordo com o parlamentar, tornam difícil o acompanhamento por parte dos advogados. "Só a limitação dessas medidas vai dar um pouco mais de estabilidade a própria advocacia" ele ponderou.
É do parlamentar peemedebista também o projeto de lei que torna crime o agente público que desrespeitar as prerrogativas dos advogados. O projeto torna inviolável a profissão do advogado em seu local de trabalho. Atualmente, a Ordem dos Advogados do Brasil vem lutando incessantemente pra fazer valer esse princípio, constante nas prerrogativas da classe, vigente pela Lei 8.906/94 - o Estatuto da Advocacia.
Falando para um auditório com capacidade para 2.500 lugares, Temer discorreu ainda sobre temas polêmicos do mundo político. Entre eles, a questão da imunidade parlamentar. O deputado peemedebista esclareceu que a imunidade existe para as atividades parlamentar e que o benefício não pertence ao deputado. "Não posso concordar que alguém tenha imunidade quando comete um crime comum" frisou.
