A violação de direito ou prerrogativa do advogado que impeça sua atuação profissional poderá se tornar crime, caso o Congresso aprove o Projeto de Lei 5083/05, de autoria do deputado Paulo Lima (PMDB-SP). A proposta altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8906/94), que relaciona os direitos profissionais dos advogados. "A inobservância das prerrogativas indispensáveis ao exercício da advocacia impede o ministério privado do advogado, trazendo obstáculos à prestação do serviço público e à função social desenvolvidos por aquele profissional", observa o parlamentar no texto de seu projeto.
De acordo com o texto do PL, quem desrespeitar a determinação estará sujeito a pena de seis meses a dois anos de detenção, sem prejuízo da pena correspondente à violência, quando houver. A pena será aumentada de um sexto até a metade, dependendo da gravidade do prejuízo que o crime acarretar.
O projeto também permite que os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) assistam o Ministério Público nas ações penais instauradas na aplicação da lei, podendo requerer à polícia a abertura de inquérito por violação dos direitos do advogado.
O projeto de lei tramita em caráter conclusivo não precisando ser votado pelo Plenário para que seja considerado aprovado pela Câmara, mas apenas aprovado pelas comissões designadas para analisá-lo. Tramita, ainda, em conjunto com o projeto de lei 4915/05 (apresentado pela deputada Mariângela Duarte, do PT-SP), que define o crime de violação de direitos e de prerrogativas do advogado.
Ambas as propostas estão na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde foi designado relator o deputado Vicente Cascione (PTB-SP). As informações são da Agência Câmara.
