O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso, Francisco Faiad, anunciou nesta sexta-feira, em Cáceres, onde se realiza o Colégio de Presidentes de Subseções da OAB, que a bancada federal vai apoiar integralmente o projeto de lei 4.915/05. A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, prevê prisão para todos os agentes públicos que violarem as prerrogativas dos advogados no exercício da profissão. O projeto é da deputada Mariângela Duarte (PT-SP).
Faiad informou que tão logo o projeto entrou em tramitação, a Seccional da OAB em Mato Grosso encaminhou ofício a todos os deputados federais pedindo apoia a proposta da parlamentar do PT. "Foi com satisfação que recebemos a resposta pronta e positiva de todos" informou. Francisco Faiad informou que o mesmo trabalho deverá ser feito quando o projeto, uma vez aprovado na Câmara, chegar ao Senado Federal.
A aprovação do projeto de lei é considerado pelo conjunto da classe dos advogados como peça essencial para que haja o instrumento legal criminalização por desrespeito a uma norma legal. Atualmente, todas as vezes em que as prerrogativas dos advogados no exercício da profissão são desrespeitadas, ocorrem apenas desagravos públicos ao ofendido. Pela proposta, o Conselho Seccional da OAB poderá requisitar à autoridade policial competente a abertura de inquérito por violação aos direitos e prerrogativas dos advogados.
"Não existem dúvidas de que a violação ao bem jurídico tutelado aos direitos e prerrogativas do advogado, comprometem os direitos correspondentes às liberdades individuais" acentuou Faiad, ao cumprimentar a atitude da bancada federal por responder positivamente em favor da proposta. De acordo com a proposta, a pena para quem violar as prerrogativas dos advogados prevê detenção de seis meses a dois anos de prisão, sempre juízo da pena correspondência à violência, se houver.
