O professor João Manoel Reigota, mestre em Direito Político e Econômico e professor de Direito Administrativo da Universidade Mackenzie, criticou em Cuiabá a falta de impunidade aos gestores públicos. Ao proferir curso de Direito Administrativo na Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ele disse que "é dever do homem público fazer uma boa administração". Reigota considerou relevante o nível de despreparo para com a coisa pública. E ela ocorre, principalmente, a partir da certeza da impunidade dos agentes políticos. "A impunidade administrativa no Brasil é considerável" criticou.
Para tanto, o professor da Mackenzie observou que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), agora propalada, foi apenas e tão somente uma imposição do Fundo Monetário Internacional (FMI): "O Brasil já tinha leis que fazem tais proibições e punições" acentuou. No entanto, até então, tais leis, que previam penas de prisão para os que mal versavam o dinheiro público, eram cumpridas. Os rumos da administração pública começam a mudar a partir das punições pontuais que estão acontecendo atualmente.
Ainda assim, ele ressaltou que o crime maior do gestor público está na grande dificuldade de recuperação do dinheiro desviado. Ele atribui parte desse sentimento a própria ineficiência do Poder Judiciário. Outra parte, ele considera que venha do espectro do Judiciário Brasileiro. "Todas as nossas cortes superiores são compostas por indicações políticas e isso tira toda a independência dos julgamentos". Comparando, Reigota frisou que "um juiz de primeiro grau, lá da comarca do interior do Estado, tem mais independência que um ministro do supremo, se quiser".
Além da falta de independência, o professor da Universidade Mackenzie defendeu a necessidade urgente de facilitar o acesso do cidadão ao Poder Judiciário. Ele tomou como exemplo as ações populares, que, em sua avaliação, se transformaram em instrumentos de vingança. "Os movimentos populares estão sem acesso à Justiça e quando o têm" acrescentou o professor Reigota "encontra um poder favorável a classe dominante". E concluiu: ?O direito pode ser um grande instrumento de transformação social. Tudo depende dos atores que operam o Direito? ? frisou.
