O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, aprovou hoje (11), durante a sessão plenária da entidade, a criação de uma comissão para estudar a federalização de crimes no País. A comissão será integrada por três conselheiros federais da entidade, todos renomados advogados criminalistas: Cezar Bitencourt (do Rio Grande do Sul), Alberto Zacharias Toron (de São Paulo) e Ademar Rigueira Neto (de Pernambuco).
O tema foi debatido na sessão a partir do relato de um julgamento ocorrido no Estado do Pará, relativo ao massacre de um trabalhador sem-terra. À época do crime, discutiu-se a premissa de que a Justiça Estadual não teria isenção e independência suficientes para julgar o caso, sendo necessário, portanto, que o caso fosse atribuído à competência da Justiça Federal. Na opinião de Alberto Zacharias Toron, que integrará a nova comissão do Conselho Federal da OAB, trata-se de um preconceito "infundado" contra a Justiça Estadual.
Na opinião do conselheiro federal por São Paulo, a ideia de federalização que a sociedade tem é, conceitualmente, errada. Ele explicou que, quando se fala em federalização, o que se quer aludir é a ideia da competência da Justiça Federal para julgar determinados crimes. "Portanto, quando se fala em federalizar, o que se quer dizer, corretamente, é que o crime é da competência da Justiça Federal. Estabelecida essa premissa, acredito que é um engodo pensar que, ao se atribuir competência à Justiça Federal, teremos mais rigor na apuração dos crimes", explicou Alberto Zacharias Toron.
"Isso tudo como se a Justiça Federal fosse melhor. Acredito que a Justiça Estadual, sob muitos aspectos, está muito melhor aparelhada que a Federal", acrescentou. No Brasil, ao contrário do que ocorre nos Estados Unidos, todos os crimes são federais, pois a União é a única detentora de competência (que é exclusiva e privativa) para legislar em matéria penal.
