Violar prerrogativa e impedir a atuação profissional de advogado pode dar detenção de seis meses a dois anos. E a pena poderá ser aumentada de um sexto até a metade, se houver prejuízo ao interesse patrocinado pelo advogado. É o que prevê o Projeto de Lei nº 4.915 apresentado pela deputada federal Mariângela Duarte (PT-SP). A matéria conta com o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso, segundo o seu presidente, Francisco Faiad.
De acordo com a proposta, o "Conselho Seccional da OAB, por intermédio de seus Presidentes, poderá requisitar à autoridade policial competente a abertura de inquérito por violação aos direitos e prerrogativas do advogado". Segundo a deputada, "as prerrogativas e os direitos dos advogados consignados na norma se constituem em dever imposto a todas as autoridades -- judiciárias, policiais, administrativas, legislativas -- e a violação ao bem jurídico tutelado aos direitos e prerrogativas do advogado, comprometem os direitos correspondentes às liberdades individuais que legalmente lhes são confiados para o respectivo patrocínio".
Recentemente, a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) protestou, em editorial de seu Boletim, contra o desrespeito de juízes e desembargadores em não receber advogados. "Trata-se, sem dúvida, de atitude arrogante, que não leva em consideração o fato de o advogado ser indispensável à administração da Justiça", afirmou.
O pedido para a apresentação do projeto em defesa das prerrogativas foi feito pela OAB paulista e subsecções de Mogi das Cruzes, São José dos Campos, Suzano, Guarulhos, Poá, Itaquaquecetuba, Santa Isabel, Ferraz de Vasconcelos e Arujá.
