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Ação da OAB para fazer Congresso auditar dívida chega ao STF

06/12/2004 18:28 | Análise

    O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, acaba de ingressar no Supremo Tribunal Federal com argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF n° 59) propondo que o Congresso Nacional seja obrigado a cumprir o artigo 26 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que prevê a auditoria da dívida externa brasileira. O artigo 26 do ADCT da Constituição Federal determina que o Congresso Nacional ?promova e ultime, através de comissão mista, exame analítico e pericial integral, sob todos os aspectos, de todos os atos e fatos geradores do endividamento externo brasileiro?.

    O dispositivo estabelece que no prazo de um ano a contar da promulgação, o Congresso Nacional promoveria, "através de comissão mista, exame analítico e pericial dos atos e fatos geradores do endividamento externo brasileiro". Passados dezesseis anos, aquele artigo não foi cumprido e a OAB entende que o Congresso Nacional deve ser acionado judicialmente para efetivá-lo. "A dívida externa comprometeu o crescimento brasileiro, permitiu a perpetuação da miséria e atingiu a própria soberania do país", afirma o parecer do Conselho Federal da OAB aprovado à unanimidade pelos seus representantes, propondo a arguição de descumprimento de preceito fundamenta (ADPF).

    Conforme a ação da OAB que deu entrada no STF, "o endividamento externo restringiu a soberania brasileira, atingiu a dignidade da pessoa humana, dos brasileiros, e ainda impediu fossem realizadas ações capazes de erradicar a pobreza". E acrescenta: A análise integral da dívida, com seu eventual repúdio, e a responsabilização daqueles que a promoveram irregularmente, determinadas pelo artigo 26 do ADCT, ante sua vinculação com os princípios da soberania, da dignidade da pessoa humana, com o objetivo de erradicação da pobreza e o próprio princípio da coisa pública, com a obrigatoriedade dele decorrente de sua boa gestão, conformam o preceito apontando como violado em preceito fundamental, cujo descumprimento autoriza o ajuizamento de arguição de descumprimento".

    Além de tentar obrigar o Congresso a fazer a auditagem da dívida externa, a OAB estuda a possibilidade de ações também contra o endividamento interno brasileiro. Dados preliminares da entidade, indicam que a dívida externa atualmente é de cerca de R$ 200 bilhões (cerca de R$ 600 bilhões), enquanto o endividamento interno já se aproxima dos R$ 1 trilhão, conforme o relator da proposta no Conselho Federal da OAB, Arx Tourinho (conselheiro federal pela Bahia), que propôs o questionamento ao STF em forma de arguição de descumprimento de preceito fundamental. 
 
 


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