A OAB/MT recebeu do Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado de Mato Grosso (Sindspen) cópia do anteprojeto de lei que “regulamenta a carreira de agentes penitenciários e correlatos, sua redenominação e dá outras providências” e, após análise da Comissão de Direito Carcerário, manifestou-se favoravelmente, inclusive requerendo a inclusão da disciplina que trata das prerrogativas dos advogados em cursos de capacitação.
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O presidente da referida comissão, Waldir Caldas Rodrigues, ressaltou que a iniciativa é positiva para a advocacia brasileira, “pois permitirá padronização das ações do ‘oficial de execução penal’ em todo o país, mitigando os recorrentes conflitos entre agentes penitenciários atuais e advogados, que são costumeiramente surpreendidos nas unidades prisionais com procedimentos e exigências sem lastro legal, modificando a rotina dessas unidades e, na maioria das vezes, até o impedindo do livre exercício de sua atividade profissional”.
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Para a OAB/MT e Comissão de Direito Carcerário, é essencial a inclusão na grade curricular dos cursos de capacitação previstos a disciplina “Prerrogativas dos Advogados” - Seção IV (Das garantias, direitos e deveres), art. 11, inciso II, do anteprojeto de lei. O curso deverá ser ministrado por advogado indicado pela Ordem em, pelo menos, duas aulas.
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“Sugerimos a inclusão dessa matéria por entendermos que é muito importante os servidores penitenciários conhecerem as prerrogativas dos advogados para os deixarem exercer a profissão livremente. Somos parceiros do Sindicato e esperamos que acatem nossa sugestão como forma de contribuir na qualificação dos agentes penitenciários”, finalizou o presidente da OAB/MT, Maurício Aude.
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