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Aperfeiçoar as ações do Conselho de Contribuintes da Secretaria de Estado de Fazenda por meio de um novo projeto de lei depois de amplo debate. Esta foi a garantia dada aos representantes da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso pelo secretário-chefe da Casa Civil, Éder Moraes. A reunião foi realizada na Casa Civil, na última segunda-feira (28 de fevereiro). |
Participaram do encontro o presidente da OAB/MT, Cláudio Stábile Ribeiro, o conselheiro federal da Ordem, Marden Elvis Fernandes Tortorelli, o presidente da Comissão de Estudos Tributários e Defesa do Contribuinte, Darius Canavarros Palma, o membro da Comissão, Rafael Costa Leite e o advogado Vitor Humberto Maizman; além da presidente do Conselho de Contribuintes, Patrícia Diniz dos Santos Moreira.
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O presidente da OAB/MT, Cláudio Stábile, reafirmou a necessidade apresentada ao Poder Executivo desde o final do ano passado de se debater os melhores modelos para o processo administrativo tributário a serem implantados pelo Conselho do Contribuinte. A ideia é debater com todas instituições integrantes do órgão o que pode ser aperfeiçoado sem a necessidade de se extinguir o Conselho, como havia proposto inicialmente o Estado por meio da Mensagem nº 98/2010 enviada à Assembleia Legislativa que tramitou como o Projeto de Lei nº 349/2010. |
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Ficou consignado na reunião que o referido projeto, que foi retirado de pauta em dezembro passado, será arquivado e será confeccionada nova minuta, porém, com a participação das entidades representativas, quais sejam, OAB/MT, Federação das Indústrias do Estado (Fiemt), Federação da Agricultura (Famato), Federação do Comércio (Fecomércio), Conselho Regional de Contabilidade, Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Sindicato dos Fiscais de Tributos Estaduais e outros.
Função do Conselho de Contribuintes - O CCON é composto por 11 conselheiros, bacharéis em Direito, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas ou Administração, nomeados pelo governador do Estado para um mandato de dois anos. Ou seja, o Conselho de Contribuintes é um órgão julgador da Sefaz/MT com representantes da Fazenda Pública e dos contribuintes. Tem como atribuições promover e verificar a correta aplicação da legislação tributária pertinente à exigência de obrigação tributária, instituída por meio de Notificação/Auto de Infração (NAI); julgar os pedidos de reexame necessário que lhes forem submetidos pelas Câmaras de Julgamentos; julgar os pedidos de revisão de julgado; e elaborar e publicar ementas relativas aos processos que julgar.
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